Autoriza a manutenção da garantia do Estado às obrigações de capital e juros da República Democrática de São Tomé e Príncipe, referentes ao 2.º semestre de 2021, no âmbito da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida

Despacho 12740/2021

Sumário: Autoriza a manutenção da garantia do Estado às obrigações de capital e juros da República Democrática de São Tomé e Príncipe, referentes ao 2.º semestre de 2021, no âmbito da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida.

Considerando o Acordo Tripartido celebrado entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe, como mutuária, a Caixa Geral de Depósitos, S. A., como mutuante e a República Portuguesa, como garante, assinado em 25 de fevereiro de 2009, relativo à Linha de Crédito Concessional, no montante de 50 milhões de euros, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de projetos integrados nos sectores estratégicos;

Considerando que, em resposta aos efeitos da pandemia COVID-19, foi aprovada, pelos países do G20 e do Clube de Paris, a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) para os países elegíveis que assim o requeiram, com o objetivo de ultrapassar os constrangimentos económicos, sociais e sanitários derivados daquela pandemia;

Considerando que os restantes países credores e os credores privados foram convidados a participar na DSSI, em termos comparáveis e de acordo com as respetivas leis e procedimentos internos nacionais;

Considerando que a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no âmbito da DSSI, solicitou à Caixa Geral de Depósitos a suspensão até 31 de dezembro de 2021 do pagamento do serviço da dívida da Linha de Crédito Concessional;

Considerando que a Caixa Geral de Depósitos aprovou o pedido de suspensão do pagamento do serviço da dívida apresentado pela República Democrática de São Tomé e Príncipe;

Considerando que o aditamento a celebrar entre as partes mantém inalterados os restantes termos e condições estabelecidos no Acordo Tripartido, com exceção da alteração da domiciliação da conta do empréstimo da Linha de Crédito Concessional e da conta afeta ao respetivo serviço da dívida;

Considerando que a República Democrática de São Tomé e Príncipe continua a ser um país prioritário das políticas externas, de internacionalização e de cooperação nacional no âmbito da aposta do Governo Português na Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP);

Considerando o compromisso de Portugal, assumido ao abrigo do referido Acordo Tripartido, bem como no âmbito da adesão à DSSI, de apoiar financeiramente a República Democrática de São Tomé e Príncipe no seu desenvolvimento económico e social;

Considerando o disposto na Lei 4/2006, de 21 de fevereiro, e no n.º 3 do artigo 166.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, autorizo a manutenção da garantia do Estado às obrigações de capital e juros da República Democrática de São Tomé e Príncipe, decorrentes da suspensão do pagamento de juros da Linha de Crédito Concessional relativas à adesão à DSSI para o 2.º semestre de 2021.

13 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

314814888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-21 - Lei 4/2006 - Assembleia da República

  Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021