Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 30 de janeiro de 2022, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM», a denominação «AD/Aliança Democrática» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante

Acórdão (extrato) n.º 943/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 30 de janeiro de 2022, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM», a denominação «AD/Aliança Democrática» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante.

Processo 1279/21

5 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 30 de janeiro de 2022, adote a sigla "PPD/PSD.CDS-PP.PPM", a denominação "AD/Aliança Democrática" e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante;

b) Em consequência, determinar a correspondente anotação.

Publicite, nos termos do artigo 22.º-A, n.º 2, da Lei 14/79, de 16 de maio.

O Relator atesta o voto de conformidade do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Pedro Machete, das Senhoras Conselheiras Maria Assunção Raimundo e Mariana Rodrigues Canotilho e do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, que intervieram por meios telemáticos.

Lisboa, 16 de dezembro de 2021. - António José da Ascensão Ramos.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210943.html

314828309

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-16 - Lei 14/79 - Assembleia da República

  Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.