Édito processo n.º 171/14.01/696 - PC 4501899877 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, Área Investimento Redes, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica de modificação da linha aérea a 60 kV

Édito n.º 302/2021

Sumário: Édito processo 171/14.01/696 - PC 4501899877 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, Área Investimento Redes, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica de modificação da linha aérea a 60 kV.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Abrantes, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, Área Investimento Redes, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Aérea a 60 kV n.º LN60 6510 - Olho de Boi - Ponte de Sôr, com 1894 m, com origem no apoio n.º 27 e término no apoio n.º 34 da referida linha, em Olho de Boi - Ponte de Sôr, freguesia de U. Freg. de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede e U. Freg. de S. Miguel do Rio Torto e Rossio, concelho de Abrantes, a que se refere o processo 171/14.1/696.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

19 de novembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

314797668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.