Atribuição de licença de utilização privativa para instalação/construção e utilização de postos de acostagem destinados à atividade marítimo-turística com navio(s)-hotel, no Cais de Leverinho, concelho de Gondomar

Edital 1472/2021

Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para instalação/construção e utilização de postos de acostagem destinados à atividade marítimo-turística com navio(s)-hotel, no Cais de Leverinho, concelho de Gondomar.

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH), subdividida em dois lotes, para instalação/construção e utilização de postos de acostagem destinados à atividade marítimo-turística com navio(s)-hotel, localizada no Cais de Leverinho, albufeira de Crestuma-Lever, entre o km 23,00 e 23,70 da via navegável do rio Douro, margem direita, na União das Freguesias de Foz do Sousa e de Covelo, concelho de Gondomar, distrito do Porto, pelo prazo de 10 (dez) anos.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.

As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.

26 de novembro de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

314784383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.