Nomeia como representante efetiva, da área da administração local na Comissão do Domínio Público Marítimo, a licenciada Maria José Saraiva Gonçalves e como representante suplente a licenciada Maria Inês Fonseca Vaz Pereira Alves

Despacho 12647/2021

Sumário: Nomeia como representante efetiva, da área da administração local na Comissão do Domínio Público Marítimo, a licenciada Maria José Saraiva Gonçalves e como representante suplente a licenciada Maria Inês Fonseca Vaz Pereira Alves.

Considerando que de acordo com o estabelecido na alínea r) do artigo 4.º do respetivo Regulamento Interno, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, na sua redação atual, a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) integra um vogal representante do ministério responsável pela área da administração local;

Considerando que a anterior representante do ministério responsável pela área da administração local, nomeada em 2009, cessou o exercício de funções públicas na Direção-Geral das Autarquias Locais por motivo de aposentação;

Considerando que é necessário assegurar a continuidade da representação da área da administração local na CDPM, prevista na alínea r) do artigo 4.º do respetivo Regulamento Interno,

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, na sua redação atual, e no exercício das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 623/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, na sua redação atual, nomeio como representante efetiva na referida Comissão a licenciada Maria José Saraiva Gonçalves e como representante suplente a licenciada Maria Inês Fonseca Vaz Pereira Alves, técnicas superiores da Direção-Geral das Autarquias Locais.

30 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

314798883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.