Alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária

Despacho 12615-A/2021

Sumário: Alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea p) dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 24 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, e alterados pelo Despacho Normativo 8/2020, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 17 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto, compete ao Reitor aprovar os regulamentos necessários ao adequado funcionamento da Universidade;

Considerando que pelo Despacho 12292/2014, de 26 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, foi homologado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa;

Considerando que nos termos do artigo 3.º do indicado regulamento, o respetivo regime deve ser regulamentado no âmbito de cada Escola;

Considerando que a Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa entendeu atualizar e harmonizar as normas existentes no seu Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes, aprovado pelo Despacho 7274/2010, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2010, tendo sido, em consequência, promovidas audições aos órgãos de governo, científicos e pedagógicos da Faculdade, bem como às organizações sindicais e realizada a consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA;

Considerando que nos termos do artigo 18.º do referido regulamento, compete ao Reitor homologar os regulamentos de avaliação de desempenho docente das Escolas;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º, n.º 1 alínea p) dos Estatutos da Universidade de Lisboa e dos artigos 3.º n.º 2 e 18.º alínea b) do Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 12292/2014, de 26 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, decido:

1) Homologar as alterações e a republicação do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, publicados em anexos (A e B) ao presente despacho;

2) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de dezembro de 2021. - O Reitor, Luís Ferreira.



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314833355

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