Autoriza a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela Escola

Portaria 799/2021

Sumário: Autoriza a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases ii, iii e iv daquela Escola.

Considerando que através da Portaria 481/2017, de 20 de dezembro, a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de construção das fases II, III e IV daquela Escola, no montante máximo de (euro) 2 320 000 (dois milhões, trezentos e vinte mil euros), não incluindo o IVA;

Considerando, porém, que, em virtude dos atrasos verificados na execução dos trabalhos por força dos constrangimentos associados à pandemia da doença COVID-19, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021;

Considerando, ainda, que da presente reprogramação financeira não resulta aumento do prazo de execução do contrato nem do valor total da despesa autorizada;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de construção das fases II, III e IV daquela Escola, no montante máximo de (euro) 2 320 000 (dois milhões, trezentos e vinte mil euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2019 (fases II e III) - (euro) 1 321 000 (um milhão, trezentos e vinte e um mil euros);

Em 2020 (fase iv) - (euro) 953 000 (novecentos e cinquenta e três mil euros);

Em 2021 - (euro) 46 000 (quarenta e seis mil euros).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

2 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

314790328

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019