Designa a intendente Mónica Landeiro Rodrigues para exercer as funções de oficial de ligação entre a PSP e o Gabinete da Ministra

Despacho 12481/2021

Sumário: Designa a intendente Mónica Landeiro Rodrigues para exercer as funções de oficial de ligação entre a PSP e o Gabinete da Ministra.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a intendente Mónica Landeiro Rodrigues para exercer as funções de oficial de ligação entre a PSP e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro.

2 - A designada mantém todos os abonos a que tem direito pela PSP, sendo abonada mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

ANEXO

Nota curricular

Mónica Landeiro Rodrigues, Subintendente da Polícia de Segurança Pública, licenciada em Ciências Policiais, pelo Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, e em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa. Desempenhou funções operacionais no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública; na Missão de Paz das Nações Unidas em Timor-Leste, como Police Information Officer e Special Assistant do Police Commissioner; na Presidência de Conselhos de Ministros; no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da PSP como chefe da Divisão de Licenciamento e Regulação; no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna como adjunta e chefe de gabinete em substituição, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, como adida técnica principal no Núcleo de Justiça e Assuntos Internos e oficial de ligação da Polícia de Segurança Pública no Ministério da Administração Interna.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):