Delegação de competências do presidente na vogal Rosa Maria Carvalho da Silva em matéria de processos de contraordenação

Despacho 12447/2021

Sumário: Delegação de competências do presidente na vogal Rosa Maria Carvalho da Silva em matéria de processos de contraordenação.

Delegação de competências do Presidente na Vogal Rosa Maria Carvalho da Silva em matéria de processos de contraordenação

Ao abrigo da legislação constante do artigo 16.º, n.º 1, alínea h) e 18.º n.º 1, alínea p) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com as normas constantes do Decreto-Lei 433/82, de 17 de outubro (Regime Geral das Contraordenações) e decorrente designadamente do artigo 34.º e 35.º do Regulamento agora criado, delego na Vogal Rosa Maria Carvalho da Silva as competências de determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas previstas no artigo 18.º n.º 1 alínea p) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação conferida pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro, com a faculdade desta as subdelegar para a prática dos seguintes atos:

a) Instaurar processos de contraordenação, determinar a sua instrução e designar o respetivo instrutor;

b) Decidir processos de contraordenação;

c) Determinar o arquivamento de autos de notícia, participações e processos de contraordenação, nos termos previstos na lei;

d) Autorizar pedidos de pagamento voluntário de coimas aplicadas em processos de contraor-denação, nos termos previstos na lei;

e) Autorizar pedidos de pagamento de coimas em prestações, nos termos previstos na lei;

f) Emitir certidões de dívidas relativas a coimas e custas aplicadas em processos de contraor-denação.

O presente despacho produz efeitos a 23 de novembro de 2021.

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.

314781442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):