Elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha - prorrogação do prazo

Aviso 23509/2021

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha - prorrogação do prazo.

Elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha - Prorrogação do prazo

José Manuel Lucas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público em cumprimento no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio e no âmbito do teor da informação n.º 14787, de 11 de novembro do corrente ano, do Serviço de Informação Geográfica em que suscita a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha, a Câmara deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 18 de novembro de 2021, prorrogar por mais 2 anos, a elaboração do referido Plano com efeitos a partir de 29 de novembro de 2021, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 19001/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2019.

Mais se informa que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o presente aviso será divulgado através da comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet deste Município.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

Deliberação

Um ponto um - elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha - prorrogação do prazo:

No âmbito do teor da informação n.º 14787, datada de 11 de novembro do corrente ano, do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo - Serviço de Informação Geográfica, em que suscita a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha.

A Câmara deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo por mais dois anos, para elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

614786879

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):