Despacho 12414/2021
Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 96_DSUMC_2021, aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 7 do Despacho 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito procedimento n.º 96/DSUMC/2021 - aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022 e de acordo com os fundamentos constantes Inf. n.º 31904/2021/SG/DSUMC/DCP, de 14 de dezembro de 2021, da Secretaria-Geral da Administração Interna:
Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
15 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314823343
Despacho 12414/2021, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21
- Data: 2021-12-21
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 96_DSUMC_2021, aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022
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