Atribui subsídio de alojamento a Virgínia Rosa Silva Leite Portugal, chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial

Despacho 12411/2021

Sumário: Atribui subsídio de alojamento a Virgínia Rosa Silva Leite Portugal, chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial.

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos elementos nomeados para o exercício das funções de chefe de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km, pode ser atribuído, a título excecional, um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

Nos termos da disposição legal citada, e verificados que estão os requisitos legais do referido Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação em vigor, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Coesão Territorial, o seguinte:

1 - Conceder à licenciada Virgínia Rosa Silva Leite Portugal, chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, o subsídio de alojamento, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

23 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de novembro de 2021. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

314782747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.