Designação da coordenadora técnica Teresa Paula Pereira Bastos como secretária do Gabinete do Apoio à Vereação

Aviso 23463/2021

Sumário: Designação da coordenadora técnica Teresa Paula Pereira Bastos como secretária do Gabinete do Apoio à Vereação.

Designação de secretária do Gabinete do Apoio à Vereação

Para efeitos do disposto no artigo 12.º Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público de que foi designada, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Teresa Paula Pereira Bastos, com efeitos a 19 de outubro de 2021, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Nota curricular da designada:

Nome: Teresa Paula Pereira Bastos

Habilitações Académicas: 12.º ano de escolaridade e Curso de Administração Autárquica

Carreira Profissional:

A 18 de outubro de 2017 foi nomeada Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, tendo exercido funções até 18 de outubro de 2021.

A 25 de outubro de 2013 foi nomeada Secretária de Gabinete de Apoio à Vereação, funções que exerceu até 17 de outubro de 2017.

A 4 de dezembro de 2006 foi nomeada Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Vice-Presidente da Câmara Municipal, funções que exerceu até 22 de outubro de 2013.

Nesta data, detém a categoria de Coordenadora Técnica da carreira de Assistente Técnica.

Por aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transitou para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 01 de janeiro de 2009, carreira de Assistente Técnico.

Iniciou funções administrativas nesta Autarquia a 29 de julho de 1992, com a categoria de Terceiro Oficial Administrativo.

23 de novembro de 2021. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.