Delegação de atos na chefe e adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 23452/2021

Sumário: Delegação de atos na chefe e adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho D/116/2021, de 18 de outubro, foi delegada na Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, a prática dos seguintes atos de administração ordinária:

1 - Praticar atos complementares das decisões do Presidente da Câmara, tendo em vista a sua adequada execução, podendo, designadamente, assinar correspondência e documentos de mero expediente;

2 - Praticar atos de gestão ordinária no que respeita ao pessoal do Gabinete de Apoio à Presidência, nas seguintes áreas:

a) Visar os planos e pedidos de férias, para posterior aprovação;

b) Visar as participações de falta, bem como as folhas de assiduidade;

3 - Proceder à abertura, análise e distribuição da correspondência e demais expediente, dirigidos ao Presidente da Câmara, cabendo-lhe despachar tal expediente, promover as diligências ou praticar quaisquer atos destinados à instrução, pelos serviços respetivos, dos procedimentos administrativos a que respeitem.

Mais torna público que tais competências serão exercidas pelo adjunto do mesmo gabinete, Sr. Eng. Jorge Rodrigues Campos, nas ausências e impedimentos da Chefe de Gabinete.

Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o edital 193/2021 e outros com igual teor, tendo sido afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet - www.mun-trofa.pt.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.