Delegação da competência para presidir à Comissão Municipal de Defesa da Floresta

Edital 1453/2021

Sumário: Delegação da competência para presidir à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

Comissão Municipal de Defesa da Floresta - Presidente

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 24 de novembro do corrente ano, proferido ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º D do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação atual, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, foi delegada no senhor vereador Tiago João Machado Araújo, a competência para presidir à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

29 de novembro de 2021. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.