Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 23442/2021

Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nos termos do n.º 5 do artigo 43.ª do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o meu Despacho 24/2021-2025 proferido, em 10-11-2021, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta da Vereadora Francisca Luís Baptista Parreira, e de acordo com o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.º do supracitado RJAL, designo como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Cátia Patrícia dos Santos Oliveira, com efeitos a 22 de novembro de 2021.

Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Cátia Patrícia dos Santos Oliveira.

Nascida em 31 de maio de 1995.

Natural de Pragal.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em História Moderna e Contemporânea, ISCTE-IUL.

Pós-Graduação do Mestrado em Administração Escolar, ISCTE-IUL.

3 - Experiência Profissional

Docente do Grupo 400, desde o ano de 2019, no 3.º ciclo do Ensino Básico e Secundário:

Funções: Diretora de Turma e Tutora.

Serviços Administrativos à Junta de Freguesia da Ajuda:

Funções: Serviços Gerais Administrativos da Junta de Freguesia (Preparação de reuniões de executivo, preparação de todo o trabalho administrativo de Assembleia de Freguesia, apoio nos recursos humanos, contabilidade, tesouraria e arquivo de documentação da freguesia).

Investigadora no Centro de Estudos da Federação Académica de Lisboa powered by ISCTE-IUL, bolsa da FCT.

26/11/2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314794102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.