Alteração de posicionamento remuneratório de técnicos superiores - PREVPAP

Aviso 23411/2021

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de técnicos superiores - PREVPAP.

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2017, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, de 3 de maio de 2021, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos técnicos superiores. Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que os mesmos obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir da data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhes devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.



(ver documento original)

3 de maio de 2021. - O Diretor, António Jorge Ferro Ribeiro.

314772143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018