Designação da mestre Patrícia Carla Mendes Pires, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos

Despacho 12365/2021

Sumário: Designação da mestre Patrícia Carla Mendes Pires, adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

1 - Ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos, a mestre Patrícia Carla Mendes Pires, adjunta do meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que tenham sido praticados pela referida adjunta desde o dia 4 de dezembro de 2021.

3 - Publique-se no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

10 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

314812392

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.