Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente Filipe Manuel Avelino Rebelo

Aviso 23367/2021

Sumário: Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente Filipe Manuel Avelino Rebelo.

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu Despacho, datado de 15 de novembro de 2021, proferido nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, nomeei para exercer as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente, o Licenciado Filipe Manuel Avelino Rebelo, com efeitos a 15 de novembro de 2021.

O senhor Adjunto do Gabinete de Apoio auferirá, a titulo de remuneração mensal, o previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei supracitada, 80 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Meda, em regime de exclusividade, correspondendo a (euro)1.959,22.

Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, dá-se conhecimento da nota curricular do nomeado:

Nome: Filipe Manuel Avelino Rebelo

Data de Nascimento: 18/06/1984

Habilitações Académicas: Licenciado em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Politécnico da Guarda.

Experiência Profissional: Técnico Superior na Associação de Comercio e Serviços da Guarda, bem como, em vários projetos sociais no Concelho de Mêda.

19 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. João Germano Mourato Leal Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.