Designação, em regime de substituição, de chefe de divisão do Serviço de Aprovisionamento

Despacho 12319/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, de chefe de divisão do Serviço de Aprovisionamento.

Designação, em regime de substituição, de Chefe de Divisão do Serviço de Aprovisionamento

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/11, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 12 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que se afigura necessário e urgente proceder à designação de Chefe da Divisão do Serviço de Aprovisionamento deste Instituto, em regime de substituição, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;

Considerando que a licenciada Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, possui mais de 4 anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme estatui o artigo 20.º do citado diploma legal e o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

Assim, por Despacho do Conselho Diretivo do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, de 25 de outubro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei supracitada e por reunir os requisitos legalmente impostos, é designada a licenciada Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão do Serviço de Aprovisionamento.

O presente despacho produz efeitos à data de 01 de novembro de 2021.

4 de novembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Erica Grilo Cardoso.

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Catarina Isabel de Oliveira Moura Rosa

Data de Nascimento: 01 de junho de 1973

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (vertente Jurídico Políticas), concluída em 1999;

Conclusão da parte Curricular do Curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, vertente Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e preparação da tese de mestrado em Contratação Pública sob o tema "A Aplicação das normas da Contratação Pública aos Bens Dominiais" - 2016-2018;

Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública - DECCP", INA, de 4 de dezembro de 2017 a 9 de março de 2018;

Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública - Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 8 março de 2016 a 30 de junho de 2016;

Curso Pós-Graduação em Ciências Jurídico Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2001/2002.

Experiência Profissional:

Técnica superior, jurista, nos Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação, de 1 de janeiro de 2020 a 1 de novembro de 2021;

Técnica superior, jurista, nos Serviços Centrais da Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial - Divisão de Compras Públicas, de 6 fevereiro 2016 a 31 de dezembro de 2019;

Exercício de funções de técnica superior, jurista, na modalidade de mobilidade intercarreiras, no Gabinete de Contratação e Gestão de Contratos, na área da Contratação Pública, Serviços Centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - (2014 a 2016);

Exercício de funções técnicas no Departamento de Gestão e Apoio técnico-jurídico aos Serviços de Registo, área do Registo Civil e Cartão do Cidadão, dos Serviços Centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - (agosto 2014 a setembro 2014);

2.ª Ajudante, da carreira de Oficial dos registos e notariado, na Conservatória do Registo Civil de Lisboa - dezembro 2006 A julho 2014;

2.ª Ajudante, da carreira de Oficial dos registos e notariado no 25.º Cartório Notarial de Lisboa - fevereiro 2005 a dezembro 2006;

Escriturária, da carreira de Oficial dos registos e notariado, no 9.º Cartório Notarial de Lisboa - março 2000 a fevereiro 2005

Nomeações e Representações:

Membro do Júri de concursos públicos, na área de contratação pública (na qualidade de presidente e vogal);

Formação Profissional:

"Reforma dos Contratos Públicos", 22 e 23 de novembro de 2017, promovida pela Secretaria Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 14 horas

Roadshow de apresentação das alterações do Código dos Contratos Públicos, 20 de novembro de 2017, promovido pelo IMPIC, com a duração de 2 horas.

Conferência sobre "As principais novidades do Código dos Contratos Públicos revisto", 25 e 26 de setembro de 2017, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas e Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 16 horas;

Conferência "O Tribunal de Contas e os Contratos Públicos", 02/05/2017, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 8 horas;

Debate Público sobre o "Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos", 14 e 15 de setembro de 2016, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas e Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 14 horas;

Conferência sobre "A Globalização da Contratação Pública", 04/03/2016, promovida pelo Instituto Europeu e com o apoio do CIDEEFF ambos da Faculdade Direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 8 horas;

Curso de formação profissional em Novo Código do Procedimento Administrativo, com a duração de 35 horas - 13/03/2015 a 17/03/2015 IRN, I. P.;

Curso de formação profissional em Sistema Integração de Fluxos Financeiros - Unidade de Tesouraria, com a duração de 7 horas - 09/09/2014 - Secretaria Geral do Ministério da Justiça;

Curso de formação profissional em Enquadramento do Código dos Contratos Públicos, com a duração de 21 horas - 15/10/2014 a 17/10/2014 IRN, I. P.;

Curso de formação profissional em Contratos da Administração Pública, com a duração de 35 horas - 11/03/2013 a 15/03/2013 COMPETIR;

Frequência de diversos cursos de formação em: Regime de Mobilidade na Administração Pública; TIC Avançado; COACHING; Liderança e Gestão de Equipas; Gestão de Conflitos; Convenções e Regulamentos Europeus.

314773601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública