Designa o mestre Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes para exercer funções de técnico especialista neste Gabinete, nas suas áreas de especialidade

Despacho 12273/2021

Sumário: Designa o mestre Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes para exercer funções de técnico especialista neste Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do meu gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 4 de dezembro de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

ANEXO

Síntese curricular

Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes

Formação Académica: Licenciatura Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).

Mestrado em Direito e Prática Jurídica na especialidade de Direito de Empresa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021).

Formação complementar: Gestão financeira, administração autárquica, gestão urbanística e marketing político no Centro de Formação Bissaya Barreto.

Vereador com pelouro da Proteção Civil na Câmara Municipal do Seixal e Membro do Conselho Municipal de Segurança (2017 -2018).

Consultor jurídico com especial incidência nas áreas do Direito do Administrativo e Insolvência (2009 -2018).

Advogado nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Trabalho (2009-2018).

Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional (2019).

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna do XXII Governo Constitucional (2019-2021.).

Membro da 16.ª Comissão Nacional de Eleições (desde fevereiro de 2020).

314804219

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.