Despacho 12261/2021
Sumário: Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do procedimento n.º 289/DAC/2021.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 289/DAC/2021, e atendendo ao exposto na informação n.º 3475/DAC/2021, de 3 de novembro de 2021 da PSP:
Subdelego, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, outorga do contrato e respetivas prorrogações, que venham a ocorrer, assim como todos os atos relativos à execução do contrato.
30 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314788393
Despacho 12261/2021, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17
- Data: 2021-12-17
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do procedimento n.º 289/DAC/2021
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