Prestação de serviço de transporte e tratamento de valores nas estações e MVA's

Despacho 12241/2021

Sumário: Prestação de serviço de transporte e tratamento de valores nas estações e MVA's.

Competência delegada pelo Despacho 8947/2020

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição da Prestação de serviço de transporte e tratamento de valores nas estações e MVA's para efeitos das mesmas atividades (DMS 750870);

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 13 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 24/11/2021, sessão 2328, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição da Prestação de serviço de transporte e tratamento de valores nas estações e MVA's, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 666 133,91 (euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2022 - 614 892,84 (euro);

ii) Ano 2023 - 51 241,07 (euro).

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.

24 de novembro de 2021. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.

314768653

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019