Delegação de competências na secretária do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC) Carla Susana Fernandes de Oliveira Teixeira

Despacho 12232/2021

Sumário: Delegação de competências na secretária do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC) Carla Susana Fernandes de Oliveira Teixeira.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), publicados através de Despacho 9815/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021, e de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Secretário do ISEC, Carla Susana Fernandes de Oliveira Teixeira, as seguintes competências:

a) Conceder licenças, dispensas de serviço e justificação de faltas ao pessoal não docente;

b) Autorizar a prestação de horas extraordinárias, de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e de trabalho noturno de pessoal não docente;

c) Autorizar o gozo, acumulação e alteração de férias no que respeita ao pessoal não docente;

d) Assinar as declarações passadas pelos serviços;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal não docente em congressos, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o ISEC.

2 - Delego ainda as demais competências no Secretário do ISEC:

a) A gestão corrente da unidade orgânica;

b) Colaborar com o presidente na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades;

c) Colaborar com o presidente na elaboração do relatório de atividades e contas;

d) Coordenar, sob orientação do presidente, as atividades dos serviços e unidades funcionais;

3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

4 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelo Secretário do ISEC, desde a data do presente despacho até à data da sua publicação no Diário da República, no âmbito das matérias delegadas.

30 de novembro de 2021. - O Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, António Mário Velindro dos Santos Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.