Despacho (extrato) 12203/2021, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Universidade do Algarve
- Fonte: Diário da República n.º 242/2021, Série II de 2021-12-16
- Data: 2021-12-16
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Júri de provas de doutoramento - delegação de competências - Leonor Cancela da Fonseca.
Júri de provas de doutoramento - Delegação de competências
No uso dos poderes conferidos pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Regime Jurídico dos graus e diplomas do Ensino Superior, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, delego em Maria Leonor Quintais Cancela da Fonseca, Professora Catedrática, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, a competência para presidir ao júri das provas de doutoramento da respetiva Faculdade.
Esta competência pode ser subdelegada num Professor Catedrático ou Associado da mesma Faculdade, desde que pertença a área científica do curso em que é apresentada a tese em avaliação.
Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito das competências agora delegadas tenham sido praticados pela Professora, desde a sua eleição até à data do presente despacho.
O presente despacho revoga e substitui o Despacho RT.086/2019, de 22 de novembro de 2019, na parte que se refere a delegação de competências à ora delegada, enquanto Presidente da extinta Comissão Científica do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina.
Publique-se no Diário da República.
25.11.2021. - O Reitor, Paulo Águas.
314772151
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4736723.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
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2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
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2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Aviso
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