Designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça

Despacho 12175/2021

Sumário: Designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.

2 - Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2021.

5 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

7 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

José Paulo Magalhães Gamito Carrilho

Nasceu em outubro de 1962, em Santiago do Cacém

Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1983 e 1984

Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2001.

Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016, com a classificação de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores.

Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.

Concluiu o Curso de Mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político-Jurídicos) na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1990/1992, com a classificação de 16 valores.

Diplomado com o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, 2011/2012.

Auditor de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional, 2010/2011 (dissertação aprovada com a menção de Muito Bom).

Advogado, desde 1989, detentor da cédula profissional n.º 4098-P (com inscrição suspensa, a seu pedido).

Desempenhou, entre outras, as seguintes funções públicas:

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, 2019/2021

Vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Tribunal Constitucional, abril de 2013/outubro de 2017, eleito pelo Plenário dos Juízes do Tribunal, em comissão de serviço

Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, Autoridade Nacional de Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2007/2013. Substituto do Presidente

Vice-Presidente e membro do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2006/2007. Substituto do Presidente

Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, 2005/2006

Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros e membro do Conselho Administrativo, Instituto das Artes (atual DGArtes), Ministério da Cultura, 2003/2005

Coordenador de Área da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, 2003

Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. António Costa, 1999/2002

Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim, 1998/1999

Adjunto Jurídico e Chefe do Gabinete substituto do Ministro da Defesa Nacional, Prof. Veiga Simão, 1997/1998

Adjunto Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino, 1997

Assessor Jurídico do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Juiz Conselheiro Macedo de Almeida, 1995/1996

Técnico Superior Principal e Assessor Jurídico do Gabinete para os Assuntos Legislativos, Governo de Macau, requisitado à República na sequência de concurso público, 1993/1995

Técnico Superior Jurista, Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 1990/2001

Entre 1989 e 1993 desempenhou funções de docente universitário (Direito Comunitário, Universidade Fernando Pessoa, Porto), de professor do ensino secundário (Economia e Direito, Escolas Secundárias de Oliveira Martins e Francisco Torrinha, Porto) e de formador da Comissão de Coordenação da Região do Norte e do Instituto de Gestão e Administração Pública (Direito Administrativo e Direito das Autarquias locais).

Desempenhou funções de Representante do Ministério da Administração Interna na Coordenação da Task Force para a Vacinação, 2020-2021, de Coordenador-Geral da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Proteção Civil, 2006-2008 e de Vogal da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários/Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2005-2006.

Representou o Governo de Portugal e o Governo de Macau participando em 26 Missões, Reuniões, Congressos e Conferências Internacionais em Portugal, Macau, Grécia, República Popular da China, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Eslovénia, Áustria e Espanha.

Tem averbados 7 louvores, dos quais 5 concedidos por membros do Governo, um por Oficial General e um por Comandante de Regimento, tendo os serviços que vinha prestando sido considerados, por despacho ministerial de 2009, "extraordinários, relevantes, distintos e de muito elevado mérito".

Foi condecorado com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, em 2021 e com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Ouro e Distintivo Laranja, em 2011.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.