Delegação de poderes do Conselho Científico na presidente

Deliberação 1240/2021

Sumário: Delegação de poderes do Conselho Científico na presidente.

Reunião Ordinária do Conselho Científico da Universidade dos Açores de 10 de novembro de 2021

Deliberação

Aprovação da proposta de Deliberação relativa à delegação de poderes do Conselho Científico na Presidente (CC)

O Conselho Científico deliberou por unanimidade (24 votos) aprovar a proposta de Deliberação relativa à delegação de poderes do Conselho Científico na Presidente, tal como se segue:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, de 29 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados com homologação efetuada pelo Despacho Normativo 11/2017, de 3 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Científico da Universidade dos Açores delega na sua Presidente a competência para a prática dos atos a seguir enumerados:

1 - Emitir parecer sobre as propostas de alteração de serviço docente;

2 - Propor a composição dos júris de mestrado;

3 - Propor a composição de júris de doutoramento;

4 - Pronunciar-se sobre o recrutamento de assistentes convidados, mediante proposta fundamentada;

5 - Pronunciar-se sobre o recrutamento de leitores e monitores, mediante proposta fundamentada;

6 - Apreciar as candidaturas a docente convidado da instituição, quando as necessidades de serviço e o mérito dos currículos apresentados o justifiquem, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na Universidade;

7 - Decidir sobre a creditação nos ciclos de estudos da UAc da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores nacionais ou estrangeiros e dos cursos de especialização tecnológica e cursos técnicos superiores profissionais, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na Universidade;

8 - Decidir sobre o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e da formação pós-secundária, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na Universidade;

9 - Aprovar as seleções e as seriações dos candidatos a mestrados;

10 - Aprovar as propostas de plano de trabalhos do trabalho final de mestrado e nomear os respetivos orientadores;

11 - Nomear como orientadores da elaboração do trabalho final de mestrado especialistas de mérito reconhecido;

12 - Analisar e decidir sobre pedidos de mudanças de orientadores de mestrado;

13 - Aprovar as seleções e as seriações dos candidatos a doutoramentos;

14 - Aprovar as propostas de plano de trabalhos de tese de doutoramento e nomear os respetivos orientadores;

15 - Analisar e decidir sobre pedidos de mudanças de orientadores de doutoramento;

16 - Decidir sobre o início da tramitação dos requerimentos ao abrigo do Regime especial de apresentação da tese;

17 - Dar parecer sobre os pedidos de prorrogação de prazo para a entrega do trabalho final de mestrado;

18 - Dar parecer sobre os pedidos de prorrogação de prazo para a entrega do trabalho final de doutoramento;

19 - Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega do trabalho final de mestrado;

20 - Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega do trabalho final de doutoramento.

Mais delibera o Conselho Científico ratificar todos os atos que, no âmbito dos poderes da presente delegação, tenham sido praticados pela delegada desde o início de funções.

Para efeitos de execução imediata, a presente deliberação foi aprovada por unanimidade dos membros presentes.

10 de novembro de 2021. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Teresa Pires de Medeiros.

314757191

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