Nomeação de vereadores a tempo inteiro

Aviso 22929/2021

Sumário: Nomeação de vereadores a tempo inteiro.

Nomeação de Vereadores a tempo inteiro

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho e seguimento de deliberação da Câmara Municipal de 15 de de outubro de 2021 e nos termos do disposto nos números 2,3,4 do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e parcialmente revogada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei como Vereadores a tempo inteiro a Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, com início de funções no dia 15 de outubro de 2021 e Dr.ª Ana Maria Carneiro Ribeiro, com início de funções no dia 1 de novembro de 2021.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

314735783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.