Designação de vice-presidente

Aviso 22928/2021

Sumário: Designação de vice-presidente.

Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho de 15 de outubro de 2021 de acordo com a competência que me confere o n.º 3 do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e parcialmente revogada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei como Vice-Presidente, a Vereadora Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, que me substituirá nas minhas faltas e impedimentos, com efeitos desde o dia 15 de outubro de 2021.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.