Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e celebração de contrato por tempo indeterminado de assistente operacional

Aviso 22910/2021

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e celebração de contrato por tempo indeterminado de assistente operacional.

Nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que foi homologada, por meu despacho de 10 de novembro de 2021, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Motorista de Pesados, para o Serviço de Higiene e Limpeza Urbana, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª H, aberto pelo aviso (extrato) n.º 12037/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202106/0754.

Mais se informa, que a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados homologada pode ser consultada na entrada principal do Edifício dos Paços deste Concelho e na página eletrónica do Município de Pombal em: (https://www.cm-pombal.pt/recursos-humanos/concursos-de-pessoal-2021/).

Torna-se, igualmente, público que e na negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (4.ª posição remuneratória, nível 4, correspondente à remuneração de 665,00(euro)), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato Armando Santos Ribeiro, classificado em primeiro lugar, com efeitos a 18 de novembro de 2021, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

22 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única