Designação da trabalhadora Lina Maria Ávila da Silveira Brasil como secretária do gabinete de apoio à presidência em comissão de serviço

Aviso 22881/2021

Sumário: Designação da trabalhadora Lina Maria Ávila da Silveira Brasil como secretária do gabinete de apoio à presidência em comissão de serviço.

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os efeitos do artigo 12 do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei em regime de comissão de serviço, por meu Despacho 27, datado de 18 de outubro p.p., Lina Maria Ávila da Silveira Brasil, Assistente Técnica do Mapa de Pessoal deste Município, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente aviso, para exercer funções de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal.

De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determino que esta designação produza efeitos a partir do dia 18 de outubro, já referido.

5 de novembro de 2021. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

Nota curricular

Lina Maria Ávila da Silveira Brasil, nascida a 10 de março de 1975, natural de Angola com o 11.º ano de escolaridade da Escola Preparatória da Calheta em 1995/1996.

Nomeada - Auxiliar Técnica de Turismo em 04 de novembro de 2002.

Promovida para Segundo-Oficial Administrativo em 19 de fevereiro de 1997.

Transitou para contrato a tempo indeterminado em funções públicas, a 01 de janeiro de 2009, para a categoria de Assistente Técnica de acordo com o n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Exerceu funções na área de Administração Geral (ADG), até 2017.

Exerceu funções de secretária do Presidente de 24 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.