Homologação da lista de classificação final de mobilidade intercarreiras, por despacho de 24 de novembro de 2021 da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Aviso 22865/2021

Sumário: Homologação da lista de classificação final de mobilidade intercarreiras, por despacho de 24 de novembro de 2021 da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os trabalhadores com licenciaturas não orgânicas e orgânicas, em mobilidade intercarreiras desde 23/12/2019 na carreira de TAT - atual carreira de gestor tributário e aduaneiro - que, na sequência da apreciação das alegações apresentadas pelos candidatos em sede de audiência prévia, foi homologada por despacho de 24/11/2021 da Diretora-Geral da AT, a classificação final do período experimental para ingresso na categoria de técnico de administração tributária (TAT) do grau 4 do GAT, resultante do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2017, de 10/02, e nos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Regulamento de Estágio -, a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet, em área pessoal > Recrutamento e Progressão > Mobilidade intercarreiras > Área: Técnico de Administração Tributária (TAT) > Subárea: Estágio de 23.12.2019.

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o qual deverá ser remetido via email para dsgrh-drm@at.gov.pt, até ao último dia do prazo.

A fim de evitar a duplicação de documentação, não deverão os recursos hierárquicos ser remetidos pelo correio, nem entregues pessoalmente.

25/11/2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

314771828

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2017-02-10 - Decreto-Lei 17/2017 - Finanças

  Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro