Republicação da tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais, publicada no Regulamento n.º 634/2017, de 22 de dezembro, e alterada pelo Regulamento n.º 1130/2020, de 31 de dezembro

Regulamento 998/2021

Sumário: Republicação da tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais, publicada no Regulamento 634/2017, de 22 de dezembro, e alterada pelo Regulamento 1130/2020, de 31 de dezembro.

A Ordem dos Despachantes Oficiais vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, republicar a tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados, publicada no Regulamento 634/2017, de 22.12. e alterada pelo Regulamento 1130/2020, de 31.12., com alteração aprovada pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 2 de novembro de 2021, de alguns montantes e com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022:

Inscrição (inclui emissão de cédula e diploma) - 750 (euro)

2.ª via de cédula - 25 (euro)

Reinscrição - 500 (euro)

Emissão de cartões para funcionários - 20 (euro)

Quota mensal - 40 (euro)

Abonação de assinaturas - 25 (euro)

Emissão de declarações diversas - 25 (euro)

Vinhetas de importação - 0,50 (euro)

Vinhetas de exportação - 0,25 (euro)

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Cândido Joaquim Lima da Silva Graça.

314761013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):