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Regulamento 1130/2020, de 31 de Dezembro

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Sumário

Republicação da tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais, publicada no Regulamento n.º 634/2017, de 22 de dezembro

Texto do documento

Regulamento 1130/2020

Sumário: Republicação da tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais, publicada no Regulamento 634/2017, de 22 de dezembro.

A Ordem dos Despachantes Oficiais vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, republicar a tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados, publicada no Regulamento 634/2017, de 22.12., com alteração aprovada pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 28 de outubro de 2020, de alguns montantes e com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2021:

Inscrição (inclui emissão de cédula e diploma) - 1.250 (euro)

2.ª via de cédula - 100 (euro)

Reinscrição - 1.000 (euro)

Emissão de cartões para funcionários - 10 (euro)

Quota mensal - 40 (euro)

Abonação de assinaturas - 25 (euro)

Emissão de declarações diversas - 25 (euro)

Vinhetas de importação - 0,75 (euro)

Vinhetas de exportação - 0,375 (euro)

10 de dezembro de 2020. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Cândido Joaquim Lima da Silva Graça.

313798298

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4370224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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