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Regulamento 634/2017, de 22 de Dezembro

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Sumário

Tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais

Texto do documento

Regulamento 634/2017

A Ordem dos Despachantes Oficiais vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, publicar a tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aprovada pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 13 de novembro de 2017:

Inscrição (inclui emissão de cédula e diploma) - 1.750 (euro)

2.ª via de cédula - 100 (euro)

Reinscrição - 1.000 (euro)

Emissão de cartões para funcionários - 10 (euro)

Quota mensal - 36 (euro)

Abonação de assinaturas - 25 (euro)

Emissão de declarações diversas - 25 (euro)

Vinhetas de importação - 1 (euro)

Vinhetas de exportação - 0,5 (euro)

29 de novembro de 2017. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Nuno Manuel Moreno de Eça Braamcamp.

310967241

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3192672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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