Subdelegação de competências no chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Despacho 11954/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual) e dos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) em matéria de Apoio Jurídico e à Administração Local, nos termos da alínea a) do ponto n.º 1 do Despacho 11962/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238/2020, de 9 de dezembro, considerando que, em face da vacatura do cargo dirigente da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL), se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços das unidades orgânicas flexíveis que integram a DSAJAL, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Dr. Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento desta unidade orgânica:

a) Despachar os pareceres jurídicos solicitados pelas autarquias locais e entidades equiparadas, bem como pelos órgãos e serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm por esta unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.

Mais determino que fica revogado na parte referente à Divisão de Apoio Jurídico, o meu Despacho 2773/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50/2021, de 12 de março.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 1 de novembro de 2021.

10 de novembro de 2021. - O Vice-Presidente da CCDR-Norte, Beraldino José Vilarinho Pinto.

314732194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):