Despacho 11903/2021, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 233/2021, Série II de 2021-12-02
- Data: 2021-12-02
- Parte: D
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Lei do SIADAP), foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, dos trabalhadores do mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça que reuniam os respetivos requisitos legais necessários.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que se procedeu à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
4 de novembro de 2021. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.
314738253
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4720677.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
Aviso
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