Designação, em regime de substituição, do mestre Ricardo Jorge da Silva Santos no cargo de chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 1231/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Ricardo Jorge da Silva Santos no cargo de chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Designação, em regime de substituição, do mestre Ricardo Jorge da Silva Santos, no cargo de Chefe Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 31 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a vacatura do lugar de Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da APA, IP;

O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau do mestre Ricardo Jorge da Silva Santos, no cargo de Chefe Divisão de Recursos Hídricos Interiores (DRHI) da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO), da APA, IP;

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a 15 de outubro de 2021.

19 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Nota Curricular

Dados Pessoais

Nome: Ricardo Jorge da Silva Santos

Data de nascimento: 16 de agosto de 1982

Naturalidade: Vila Franca de Xira

Habilitações académicas:

Mestrado Integrado em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa (2011)

Licenciatura em Ciências de Engenharia - Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa (2009)

Formação profissional:

Curso Prático de Iniciação à Modelação com Mike Hydro River com o Eco Lab (2018), pela THE ACADEMY by DHI;

13.º Curso de Exploração e Segurança de Barragens (2014), pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. em colaboração com o LNEC, IST e EDP;

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, pela Espiralsoft - Certificado de Competências Pedagógicas n.º F622524/2014;

Curso de Formação em Ética e Deontologia Profissional (2013), pela Ordem dos Engenheiros - Região Sul.

Atividade profissional:

Desde abril de 2021, técnico superior em regime de mobilidade no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) afeto à Direção de Promoção e Reabilitação do Património Imobiliário - Departamento de Promoção e Reabilitação do Sul.

De agosto de 2018 a março de 2021, técnico superior na Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO), Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

De abril de 2012 a julho de 2018, consultor/engenheiro civil a desempenhar funções equiparadas a técnico superior na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

De julho de 2011 a março de 2012, consultor/engenheiro civil a desempenhar funções equiparadas a técnico superior na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.).

De julho de 2010 a junho de 2011, estagiário na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.) ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central.

Anterior a julho de 2010, consultor em empresas privadas na área de Engenharia Civil.

Principais atividades desenvolvidas:

No IRHU, I. P., assegurar a promoção de imóveis para disponibilização de habitação a custos acessíveis; assegurar a reabilitação do património edificado propriedade do IHRU, I. P. ou que esteja sob sua gestão; fiscalização e acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas; definição de metodologias e implementação de procedimentos necessários à avaliação técnica dos projetos de obras; participação na elaboração de projetos de construção, reconstrução, reabilitação ou reconversão de imóveis para fins habitacionais; participação na gestão do parque habitacional e equipamentos do IHRU; desenvolvimento das intervenções de conservação ordinária e manutenção dos imóveis arrendados; apoio na tramitação dos procedimentos de contratação pública;

Na APA, I. P./ARHTO, fiscalização e acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas; elaboração e verificação de cadernos de encargos, cláusulas técnicas, autos de medição, mapas de trabalho e planeamento de obras; desenvolvimento dos trabalhos de base, elaboração de conteúdos para os relatórios técnicos e relatórios finais no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (2.º ciclo de planeamento dos PGRH); elaboração e revisão de contratos de concessão relativos à utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais; análise técnica de aproveitamentos hidroelétricos e infraestruturas hidráulicas; ações de fiscalização e vistoria, por forma a assegurar a verificação do cumprimento das condições fixadas nos TURH emitidos; participação nos grupos de trabalho que definiram os documentos orientadores com os critérios para análise dos Planos de Gestão de Efluentes Pecuários; representante da ARHTO na validação, em matéria de engenharia civil, da correta execução de obras financiadas à data pelo FPRH; coordenação da análise dos Planos de Gestão de Lamas: elaboração de guias de apoio para harmonização e simplificação de procedimentos junto dos operadores; apreciação de estudos de propostas de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e respetiva sistematização da informação recolhida e analisada;

Na ARH do Tejo, I. P., acompanhamento de pedidos de TURH, com respetiva análise de projetos e estudos hidrológicos e hidráulicos; emissão de pareceres quanto à afetação dos recursos hídricos, solicitados pelas CCDR no âmbito de pedidos de licenciamento ambiental e no âmbito do RJUE; atividades associadas à emissão de licenças e de pareceres, no âmbito dos recursos hídricos, em articulação, designadamente, com os regimes de avaliação de impacte ambiental e do exercício da atividade pecuária; participação na definição de critérios técnicos para a atribuição dos títulos de utilização dos recursos hídricos e para a aplicação do regime económico financeiro; integração de grupos de trabalho interministeriais com vista à implementação do regime jurídico do exercício da atividade agropecuária e participação em ações de sensibilização; participação em ações de fiscalização e vistoria a pequenas barragens; participação na equipa de acompanhamento da execução do conjunto de ações previstas no "Protocolo de Alcanena".

Como consultor na área de engenharia civil, atividades associadas a coordenação de empreitadas, revisão de projetos, elaboração de propostas, análise comparativa de propostas, acompanhamento de trabalhos em obra, controlo de custos, elaboração de planeamentos e autos de medição; apoio a levantamentos topográficos; apoio na elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades para moradias e pequenos edifícios; elaboração de relatórios de levantamentos de anomalias/patologias; apoio na fiscalização, coordenação, acompanhamento de obra e verificação da implantação do PSS e gestão ambiental em obra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom