Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021

Sumário: Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, é composta por um presidente, três a cinco vogais permanentes, um vogal não permanente por cada ministério e dois suplentes.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017, de 31 de março, foram designados a atual presidente e os atuais vogais, sendo que o mandato destes últimos já cessou. Paralelamente, a presidente requereu a aposentação, tendo tal direito sido reconhecido, aguardando publicação no Diário da República. Torna-se, assim, necessário assegurar a substituição não só dos vogais permanentes, cujo mandato terminou já em março, como também da presidente, garantindo a estabilidade do exercício funcional da nova equipa. Os vogais permanentes poderão tomar posse de imediato, ficando o início de funções do presidente agora designado condicionado à cessação de funções da atual presidente.

O presidente e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos respetivamente.

Foi cumprida a audição pela Assembleia da República, conforme estatuído pelos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual. Foi ainda ouvido o presidente do maior partido da oposição, em cumprimento do dever de prestação de informação que decorre, entre outros, do artigo 4.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei 24/98, de 26 de maio.

Assim:

Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, os seguintes membros da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, cujos currículos são publicados em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante:

a) Damasceno Dias, como presidente;

b) João António de Salis Gomes, como vogal permanente;

c) Maria Cristina Pimenta Coelho, como vogal permanente;

d) Maria Eugénia de Almeida Santos, como vogal permanente.

2 - Determinar que a designação prevista na alínea a) do número anterior produz efeitos no dia seguinte ao da cessação de funções da atual presidente, tomando o presidente ora designado posse nesse dia.

3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de novembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Currículo de Damasceno Dias

Formação académica:

Doutoramento em Gestão pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2009);

Mestrado em Políticas e Desenvolvimento de Recursos Humanos pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2004);

Pós-doutoramento em Modelos de Governação na Administração Pública (2011);

Seminário Law Enforcement Training from Certification to Master Education and Doctoral Programme - National University of Public Service, Budapeste, 2015;

Curso para Administradores não Executivos, IPCG/ISCTE, 2011/2012;

FORGEP - INA, 2010;

CAGEP - INA, 2006;

Curso «Driving Government Performance in Portugal» - ministrado pela Harvard University, 2004.

Atividade profissional:

Subdiretor-geral na Autoridade Tributária e Aduaneira (2014 até ao presente);

Vice-presidente da Agrogarante - Sociedade de Garantias Mútuas, S. A. (2010-2014);

Vogal do conselho de administração da Agrocapital - Sociedade de Capital de Risco (2010-2014);

Diretor de Administração Geral no IFAP (2007-2010);

Diretor coordenador de Recursos Humanos e Organização - IFAP (2003-2007);

Subdiretor-geral da Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, Lisboa (2000-2003);

Diretor de Organização e Recursos Humanos IFADAP (1992-2000).

Atividade académica:

Professor auxiliar convidado no ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa;

Assistente convidado no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Professor auxiliar convidado na Universidade Lusófona;

Professor convidado no Instituto Superior de Gestão Bancária;

Diretor da licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e professor convidado no Instituto Superior de Gestão.

Principais obras/artigos publicados:

Fonseca, J., Nascimento, J., Dias, D. (2020) Estudo Preliminar de Adaptação do Modelo de Motivação para o Serviço Público de Perry (1996) para o Contexto Português. Revista do Centro de Administração e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, Portugal;

Cruz, C., A. C., Mónico, L., Salgueiro-Oliveira., Fonseca, C., Dias, D., & Parreira, Carvalho, C. (2019). The influence of emotional intelligence while buffer effect on stress. BMC Proceedings, 13 (Suppl 5): 5, 10. doi: https://doi.org/10.1186/s12919-019-0166-9;

Sabino, A.; Dias, D.; Cesário, F. (2017) «Escala do Silêncio: Estudo Exploratório», Conferência Internacional de GRH em Língua Portuguesa, ISEG, Lisboa, Portugal;

Sabino, A.; Nascimento, J. Nogueira, F. & Dias, D. (2016). «Organizational Commitment Profiles in the Portuguese Public Administration: An Exploratory Study», presented the TAKE - International Conference on Theory and Applications in the Knowledge Economy, Universidade de Aveiro, 6 a 8 de julho;

Sousa, P.; Rouco, C.; Nogueira, F.; Carvalho, A. & Dias, D. (2015) «The Impact Leadership Behaviors and Communic. Styles of Military Leaders» 11th European Conf. on Manag. Leadership and Governance, Portugal, de 12 a 13 de novembro de 2015, e-book ISBN: 978-1-910810-77-4; ISSN: 2018-903X;

Dias, D. e Lopes, A. (2014) - O papel da Liderança em processos de Fusão, Revista Maestria - UNIFEM n.º 12-ISSSN - 1679-0952, Brasil;

Pereira, F. e Dias, D. (2014) - O papel da comunicação na Motivação dos Públicos Seniores nas Organizações - Revista Comunicação, Desenvolvimento e Sustentabilidade - volume ii - Universidade da Beira Interior;

Dias, D., Lopes, A. e Barrosa, L. - Uma contribuição para a Identificação de Modelos de Governação das Organizações Públicas em Portugal comunicação submetida à CLAD (Centro Latino Americano de Administración para el Desarrollo) sobre Reforma del Estado y Modernización de la Administración Pública, julho 2012.

Livros publicados:

Dias, D., Lopes, A. e Parreira, P. (2011). Fusões e Aquisições - O papel central da liderança intermédia na gestão do choque de culturas. Lisboa: RH Editora;

Mónico, L. S., Carvalho, C., Dias, D., & Parreira, P. M. (2019) (orgs.). Capital psicológico, estratégia e gestão na diversidade das organizações (ISBN 978-989-99775-4-9) 372 páginas;

Carvalho, C., Mónico, L., Dias, D., & Parreira, P. (2018) (coords.). Trabalho, bem-estar e qualidade de vida (ISBN 978-989-99775-2-5) 244 páginas.

Participação em conferências e comunicações:

Conferencista do 11.º Congresso Nacional da A. Pública realizado pelo INA - Da investigação à transferência do conhecimento, setembro 2020, Lisboa;

Apresentação da comunicação Talento Sénior nas Organizações no CIAT (Inter-American Center of Tax Administrations) - Cuba 2019;

Comissão científica do CISBETI - Congresso Internacional de Saúde, Bem-estar, Tecnologia e Inovação - (2019) (https://www.scientificonferences.com/);

Moderador na conferência A Gestão do Capital Humano no Séc. XXI, realizado pela RH Magazine, outubro 2011, Lisboa.

Currículo de João António de Salis Gomes

Formação académica:

Doutoramento em Políticas Públicas, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito de Lisboa;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito de Lisboa.

Atividade académica:

Professor auxiliar, ISCTE - IUL (1995-...);

Diretor do mestrado em Administração Pública (1999-...) e dos cursos de formação em Alta Direção na Administração Pública (FORGEP e CAGEP) (2018-...);

Membro do Steering Committee da International Commission on Accreditation of Public Administration and Training (ICAPA) (2020-...);

Membro do conselho de gestão da Associação Internacional de Escolas e Institutos de Administração (AIEIA) (2019-...);

Vogal da direção do Instituto de Políticas Públicas e Sociais (IPPS-IUL) (2018-...);

Coordenador científico do Programa de Cooperação ISCTE/PRO PALOP-TL ISC (UE-PNUD) (2018-...);

Investigador integrado do DINAMIA'CET-IUL, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território, associado do ISCTE - IUL (1998-...);

Subdiretor do Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas do ISCTE (2015-2019).

Atividade profissional:

Colaborador do Instituto Nacional de Administração (INA) na formação de dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, responsável pela conceção, coordenação e lecionamento de cursos, nomeadamente nas áreas da ciência política, administração pública, direito administrativo, feitura das leis e comunicação jurídica (1982-2017);

Consultor para a reforma do Estado e da Administração Pública, em particular no âmbito de projetos da União Europeia, nomeadamente nos PALOP, no Brasil e em países da Europa de Leste e da antiga União Soviética, bem como na China (1994-2019);

Diretor do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local (CEDREL) (1992-2004);

Diretor regional da Administração Autárquica na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (1987-1992);

Consultor do Gabinete de Apoio Técnico Legislativo do Ministério da Justiça e Primeiro Consultor do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros (1985-1987);

Adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça (1983-1985).

Publicações:

Apresenta com regularidade comunicações em seminários e conferências nas suas áreas de especialidade e é organizador e autor ou coautor de diversos livros e outras publicações.

Currículo de Maria Cristina Pimenta Coelho

Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 21 de julho de 1983;

Mestrado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 18 de dezembro de 1990.

Atividade profissional:

Consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP);

Consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR);

Consultora jurídica do Ministério da Defesa Nacional;

Presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto Hidrográfico;

Consultora jurídica da Associação da Hotelaria de Portugal;

Consultora jurídica do Centro de Apoio a Projetos Turísticos Estruturantes (CALPTE);

Consultora jurídica da Direção-Geral do Turismo;

Consultora jurídica da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL);

Adjunta do Secretário de Estado do Turismo.

Atividade académica:

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

Universidade Lusíada;

Instituto Superior de Psicologia Aplicada;

Universidade Europeia.

Publicações:

Da responsabilidade pelos encargos da herança in Ciência e Técnica Fiscal, Boletim da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, n.os 298/300, outubro-dezembro de 1983;

A Convenção de Nova Iorque de 1958 Relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, in Revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, n.º 20, novembro de 1996;

A imputação de liberalidades feitas ao cônjuge do autor da sucessão, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, IV Volume (Novos Estudos de Direito Privado), Almedina, 2003;

Regras e boas práticas em matéria de republicação, in Cadernos de Ciência e Legislação, n.º 53, INA, outubro/dezembro de 2010;

Legitimários versus donatários: uma luta desigual, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pamplona Corte-Real, Almedina, 2016;

Coautora do Código Civil Anotado, Almedina, 2.ª edição, 2019, coord. Ana Prata, tendo anotado o Livro V - Direito das Sucessões;

Coautora da obra Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, Almedina, 2018, coord. Alexandre Sousa Pinheiro;

A Lei 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas in Revista de Direito Administrativo, maio-agosto de 2020, AAFDL;

Fazer testamento em tempos de COVID-19 in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Número Temático: COVID-19 e o Direito, ano lxi, 2020, n.º 1.

Outras referências:

Advogada titular da cédula profissional n.º 6280-L, com a inscrição suspensa;

Formadora nas áreas de legística, Código do Procedimento Administrativo, contencioso administrativo, proteção de dados pessoais e legislação turística.

Currículo de Maria Eugénia de Almeida Santos

Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1988).

Atividade profissional:

Diretora-geral da Administração e Emprego Público (desde maio);

Subdiretora-geral da Administração e Emprego Público (dezembro de 2018-maio de 2021);

Técnica superior na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (agosto de 2018-novembro de 2018);

Técnica superior no Fundo de Apoio Municipal (março de 2018-julho de 2018);

Vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (maio de 2016-fevereiro de 2018);

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local (maio de 2013-novembro de 2015);

Técnica superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas (fevereiro de 2013-maio de 2013);

Diretora-geral das Autarquias Locais (junho de 2002-dezembro de 2012);

Subdiretora-geral na Direção-Geral das Autarquias Locais (julho de 1998-maio de 2002);

Chefe de divisão da Direção-Geral da Administração Autárquica (abril de 1996-junho de 1998);

Chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (agosto de 1995-abril de 1996);

Técnica superior na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (abril de 1989-julho de 1995);

Substituta do delegado do Ministério Público, no Tribunal Judicial de Armamar do Círculo Judicial de Lamego, junto do Procurador da República daquele Círculo Judicial (setembro de 1988-março de 1989).

Formação complementar:

Seminário de Alta Direção no INA - 30 horas;

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas na DGAL - 30 horas;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - 30 horas;

Seminário sobre a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, no CEFA Curso sobre «O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados» no INA - 21 horas;

Curso «Principais alterações ao regime da contratação pública» na CCDRLVT - 21 horas.

Outras atividades relevantes:

Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação da Lei de Finanças Locais de 2007;

Participação, como oradora, em três seminários organizados pelo CEFA, em 2010, cuja intervenção foi subordinada ao tema «Organização de serviços na Administração Local»;

Participação, como oradora, no seminário organizado pelo CEFA, em 2010, cuja intervenção foi subordinada ao tema «O Orçamento do Estado para 2011 e as suas implicações no regime de pessoal das Autarquias Locais»;

Participação no estudo relativo à caracterização do universo das entidades associadas e/ou participadas pelos municípios, incluindo setor empresarial local;

Membro da Comissão Técnica de Análise das candidaturas ao PAEL «Programa de Apoio à Economia Local» - 2012;

Coordenadora do grupo de trabalho para a caracterização das comunidades intermunicipais e apresentação de proposta com vista à alteração do respetivo regime - 2012;

Grupo de trabalho para a revisão da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - cf. o Despacho 2934/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014;

Formadora no Curso Avançado em Administração Municipal, sendo docente do módulo Enquadramento Jurídico da Administração Local - 2019.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados