Designação de vereador em regime de tempo inteiro

Aviso 22067/2021

Sumário: Designação de vereador em regime de tempo inteiro.

Designação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro

Nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, torna-se público que, na reunião da Câmara Municipal de 25 de outubro de 2021, foi fixado em um o número de vereadores a tempo inteiro para além do limite previsto, conforme disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

Assim, e por meu despacho de 28 de outubro de 2021, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º da citada Lei 169/99, designei como Vereadora a Tempo Inteiro, Maria Raquel Petiz da Cunha Furtado, com efeitos a 17 de outubro de 2021.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.