Projeto de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Vedras 2021-2030

Edital 1354/2021

Sumário: Projeto de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Vedras 2021-2030.

Projeto de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Vedras 2021-2030

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a câmara municipal, em sua reunião de 09/11/2021, deliberou aprovar o projeto do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Torres Vedras 2021-2030 e abrir um período de consulta pública do mesmo, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 4.º, do Despacho 443-A/2018 de 09/01, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte à publicitação da deliberação tomada, no Diário da República.

Torna ainda público que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto do citado Plano acompanhado dos pareceres positivos da Comissão Municipal da Defesa da Floresta e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras, no Centro Municipal Florestal sito na Rua Major Dr. Aurélio Ricardo Belo, n.º 47, no Maxial e nas sedes das juntas de freguesia.

Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

12 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.