Designação de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 22013/2021

Sumário: Designação de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/ 2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 5/2021-2025 proferido, em 18-10-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

"Despacho 5/2021-2025

Designação de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros dos gabinetes de apoio à Presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Carla Maria Rosa de Matos, com efeitos à data do presente despacho.

Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Carla Maria Rosa de Matos.

Natural de Moçambique.

2 - Percurso Profissional

Entre junho de 1983 e novembro de 1985 exerceu funções de secretária junto do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, do IX Governo Constitucional. Entre dezembro de 1985 e junho de 1986 secretaria o Secretário Nacional da Organização do Partido Socialista, passando depois a exercer, a partir de julho de 1986 as funções de secretária do Chefe da Casa Civil do Presidente da República. Seguidamente, em 1991, secretaria o Encarregado do Governo de Macau, passando depois a exercer funções como Secretária Pessoal do Governador de Macau, funções que exerceu até 1996. Nesse ano transita para o Gabinete do Primeiro Ministro, nos XIII e XIV Governos Constitucionais. Posteriormente, de abril de 2002 a março de 2005 desempenhou funções de Técnica Superior do quadro privativo do Instituto de Gestão e de Equipamentos de Justiça, e de março de 2005 a maio de 2007 é Secretária Pessoal do Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, no XVII Governo Constitucional, sendo depois também Técnica de Apoio Parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De 2 de agosto de 2007 até 2015 exerceu funções de Secretária de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e, entre 2015 e 17 de outubro de 2021, exerceu as funções de Adjunta no mesmo Gabinete."

14/11/2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314740512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.