Prorroga a utilidade turística prévia ao hotel MSH Figueira II

Despacho 11535/2021

Sumário: Prorroga a utilidade turística prévia ao hotel MSH Figueira II.

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel MSH Figueira II, com a categoria projetada de 3 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a sociedade INVESTOP - Gestão de Imóveis, S. A., e,

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constantes da Informação de Serviço n.º INT/2021/3075/DJU/EMUT/GC, de 31 de março, e, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino a prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao MSH Figueira II por mais 22 (vinte e dois) meses. A utilidade turística será agora válida até 13 de maio de 2023, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida dentro do prazo de validade da utilidade turística prévia e no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do alvará de autorização para fins turísticos ou da data do título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.

23 de julho de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

314508489

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.