Exoneração das funções de assessora do Gabinete de Comunicação do Conselho Superior da Magistratura, da licenciada Inês Alexandra David da Silva Bastos

Deliberação 1208/2021

Sumário: Exoneração das funções de assessora do Gabinete de Comunicação do Conselho Superior da Magistratura, da licenciada Inês Alexandra David da Silva Bastos.

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 9 de novembro de 2021, foi a Exma. Senhora Assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, Dr.ª Inês Alexandra David da Silva Bastos, exonerada das funções de assessora do Gabinete de Comunicação, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, aplicável ex vi dos n.os 5 e 7 do artigo 19.º da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, aprovada pela Lei 36/2007, de 14 de agosto, com efeitos a 2 de novembro de 2021.

15 de novembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

314734892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.