Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga

Aviso 21924/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 2760/2021, publicado no Diário da República n.º 31, 2.ª série, de 15 de fevereiro, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, com o trabalhador, Ricardo Alcibíades Nascimento Pereira, com efeitos a 1 de novembro de 2021, sujeito a período experimental com a duração prevista no n.º 1 da cláusula n.º 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, por força do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

10/11/2021. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.