Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Tânia Filipa Pereira da Silva Alves Carvalho

Aviso 21919/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Tânia Filipa Pereira da Silva Alves Carvalho.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que após obtenção dos pareceres prévios favoráveis de Sua Excelência a Secretaria de Estado da Inclusão e da Pessoa Com Deficiência e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Tânia Filipa Pereira da Silva Alves Carvalho, integrada na carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), para a carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15.º, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, ao abrigo do disposto no art. 99.º-A da LTFP, com efeitos a 13/08/2021.

21/10/2021. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública