Nomeação de Manuel Augusto Vicente Santos para o exercício de funções de chefe de gabinete de apoio à presidência

Aviso 21898/2021

Sumário: Nomeação de Manuel Augusto Vicente Santos para o exercício de funções de chefe de gabinete de apoio à presidência.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, foi, por meu despacho datado de 21 de outubro de 2021, foi designado como Chefe de Gabinete Manuel Augusto Vicente Santos, com efeitos a 16 de outubro do corrente ano.

A remuneração do designado será conforme o disposto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente aviso.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Manuel Augusto Vicente Santos.

Data nascimento - 28 de março de 1956.

Naturalidade - Pedrógão - Torres Novas.

Formação académica:

Licenciatura em Direito;

Pós-graduação em Direito nas Autarquias Locais.

Experiência curricular:

No período compreendido entre 17 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2021, desempenhou funções de Chefe de Gabinete;

De 1 janeiro de 2013 a 13 de outubro de 2017, desempenhou funções de Técnico Superior (Direito), coordenador dos serviços jurídicos e responsável pelos processos de contraordenação e pelos processos de execução fiscais;

A 16 de julho de 2002, foi nomeado em comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão dos Serviços Jurídico-Administrativos, sendo o término da nomeação a 31 de dezembro de 2013;

Em 17 de março de 1997, ingressou no mapa de pessoal do Município de Torres Novas com a categoria de Técnico Superior de (Direito), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

314726905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.