Designação do vice-presidente da Câmara Municipal - António Francisco Sebastião

Aviso 21879/2021

Sumário: Designação do vice-presidente da Câmara Municipal - António Francisco Sebastião.

Designação do vice-presidente da Câmara Municipal

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, para os devidos e legais efeitos que, por despacho de 18 de outubro de 2021, e usando da competência que lhe é conferida pelo disposto no n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro a designação do Vereador António Francisco Sebastião como Vice-Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe substituir o presidente da Câmara Municipal nas suas faltas e impedimentos.

O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.