Nomeação de vereadores em regime de tempo inteiro

Edital 1328/2021

Sumário: Nomeação de vereadores em regime de tempo inteiro.

Luís António Alves Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 58.º, do Anexo I da Lei 75/13, de 12 de setembro, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 19 de outubro de 2021, sob sua proposta, deliberou nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, fixar em três os vereadores em regime de tempo inteiro, para além do número estabelecido na alínea d), do n.º 1, do artigo 58.º dos referidos diplomas legais.

Mais faz público que, na sequência do deliberado na citada reunião, designou através do Despacho 136 de 19 de outubro, e para o efeito, os seguintes vereadores:

Vereadora - Ana Cristina Tiago Martins;

Vereador - Rúben Patrício Infante Palma;

Vereador - Mário Fernando Rodrigues Guerreiro.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.