Alteração das subunidades orgânicas da Câmara Municipal de Alcobaça

Despacho 11482/2021

Sumário: Alteração das subunidades orgânicas da Câmara Municipal de Alcobaça.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a alteração, por meu despacho datado de 29 de outubro de 2021, à estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, no que respeita às subunidades orgânicas.

Alteração das Subunidades Orgânicas

1.º

A estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal, no que respeita às subunidades orgânicas (cf. Despacho (extrato) n.º 3025/2016, datado de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, alterado e republicado pelo Despacho 6164/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2020), é alterada nos seguintes termos:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

2 - [...]

3 - As subunidades orgânicas mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 funcionam na dependência da Divisão Financeira.

4 - A subunidade orgânica mencionada na alínea d) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade Administrativa e de Modernização.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)

9 - (Anterior n.º 8.)»

2.º

É reproduzida em anexo a estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal, no que respeita às subunidades orgânicas, com as alterações colocadas nos lugares próprios.

ANEXO

Câmara Municipal de Alcobaça

Subunidades Orgânicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Artigo 1.º

Estrutura

1 - Para a prossecução das atribuições municipais, a Câmara Municipal de Alcobaça dispõe das seguintes subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico:

a) Secção de Pessoal, Higiene e Segurança;

b) Secção de Contabilidade;

c) Tesouraria;

d) Secção de Taxas, Licenças e Metrologia;

e) Secção de Património;

f) Secção de Fiscalização;

g) Secção de Apoio Administrativo;

h) Secção de Obras Municipais;

i) Secção de Licenciamento Urbanístico;

j) Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro.

2 - A subunidade orgânica mencionada na alínea a) do número anterior funciona na dependência da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança.

3 - As subunidades orgânicas mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 funcionam na dependência da Divisão Financeira.

4 - A subunidade orgânica mencionada na alínea d) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade Administrativa e de Modernização.

5 - A subunidade orgânica mencionada na alínea f) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Ordenamento e Licenciamento.

6 - A subunidade orgânica mencionada na alínea g) do n.º 1 funciona na dependência do Departamento de Obras e Ambiente.

7 - A subunidade orgânica mencionada na alínea h) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Obras Municipais.

8 - A subunidade orgânica mencionada na alínea i) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Licenciamento.

9 - A subunidade orgânica mencionada na alínea j) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Turismo, Cultura e Desporto.

CAPÍTULO II

Das Subunidades Orgânicas

SECÇÃO I

Incumbências Comuns

Artigo 2.º

Incumbências Comuns

São incumbências comuns a todas as subunidades orgânicas:

a) Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações do executivo camarário e dos despachos do Presidente da Câmara e dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada;

b) Elaborar e submeter a apreciação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;

c) Assegurar, em tempo útil, a circulação e permuta de informação.

SECÇÃO II

Subunidades Orgânicas

Artigo 3.º

Secção de Pessoal, Higiene e Segurança

Incumbe, designadamente, à Secção de Pessoal, Higiene e Segurança:

a) Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos trabalhadores ao serviço da autarquia;

b) Assegurar a gestão administrativa e os processamentos remuneratórios dos recursos humanos;

c) Organizar, manter atualizados e proceder à guarda dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço da autarquia;

d) Assegurar e manter organizado o cadastro dos trabalhadores ao serviço da autarquia e o registo e controlo da respetiva pontualidade e assiduidade;

e) Assegurar a gestão administrativa das atividades ocupacional e de higiene e segurança no trabalho.

Artigo 4.º

Secção de Contabilidade

Incumbe, designadamente, à Secção de Contabilidade:

a) Efetuar os registos contabilísticos das receitas da autarquia;

b) Garantir a emissão, o processamento e o registo contabilístico das despesas da autarquia;

c) Efetuar os registos contabilísticos de natureza patrimonial;

d) Executar os registos contabilísticos relativos às receitas e despesas à guarda da autarquia;

e) Elaborar os balanços mensais à Tesouraria;

f) Garantir o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrentes das atividades da autarquia.

Artigo 5.º

Tesouraria

Incumbe, designadamente, à Tesouraria:

a) Assegurar a arrecadação das receitas municipais e à guarda da autarquia;

b) Proceder ao pagamento das despesas municipais e à entrega de valores à guarda da autarquia;

c) Garantir a abertura e encerramento de contas bancárias;

d) Proceder ao movimento das contas bancárias de que a autarquia seja titular e efetuar os respetivos registos;

e) Assegurar a guarda de títulos e meios monetários.

Artigo 6.º

Secção de Taxas, Licenças e Metrologia

Incumbe, designadamente, à Secção de Taxas, Licenças e Metrologia:

a) Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos cidadãos sobre assuntos da sua incumbência ou o seu adequado encaminhamento para as restantes unidades orgânicas;

b) Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos a licenças, autorizações e outros atos de controlo prévio municipal que não revistam natureza urbanística e conexa;

c) Assegurar a gestão administrativa dos serviços prestados pelo cemitério municipal;

d) Assegurar a gestão administrativa da atividade dos transportes coletivos de passageiros de propriedade municipal;

e) Providenciar pelo regular funcionamento do serviço municipal de metrologia;

f) Prestar a colaboração e o apoio necessários à atuação dos agentes da fiscalização municipal;

g) Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.

Artigo 7.º

Secção de Património

Incumbe, designadamente, à Secção de Património:

a) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da autarquia;

b) Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da autarquia e respetiva avaliação;

c) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a outros registos de natureza patrimonial;

d) Assegurar a preparação dos processos relativos a atos de aquisição ou de alienação de bens imóveis e de atos de alienação de bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Secção de Fiscalização

Incumbe, designadamente, à Secção de Fiscalização, assegurar as atividades de fiscalização das iniciativas particulares de natureza urbanística e conexa.

Artigo 9.º

Secção de Apoio Administrativo

Incumbe, designadamente, à Secção de Apoio Administrativo prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento do Departamento de Obras e Ambiente.

Artigo 10.º

Secção de Obras Municipais

Incumbe, designadamente, à Secção de Obras Municipais, prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento da Divisão de Obras Municipais.

Artigo 11.º

Secção de Licenciamento Urbanístico

Incumbe, designadamente, à Secção de Licenciamento Urbanístico:

a) Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos cidadãos sobre assuntos da sua incumbência ou o seu adequado encaminhamento para as restantes unidades orgânicas;

b) Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos aos licenciamentos e autorizações de natureza urbanística e conexa;

c) Manter atualizada uma base de dados relativa a operações urbanísticas;

d) Assegurar o apoio administrativo às unidades orgânicas do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística;

e) Executar, dentro dos respetivos prazos, as tarefas relativas ao registo e expedição de correspondência e restante expediente;

f) Proceder à elaboração e remessa às entidades competentes de documentos estatísticos;

g) Prestar a colaboração e o apoio necessários à atuação dos agentes da fiscalização municipal;

h) Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.

Artigo 12.º

Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro

Incumbe, designadamente, à Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro, prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento da Unidade Turismo, Cultura e Desporto, no que respeita à atividade do Cineteatro.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

314700474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.